Contrato de operador

Este contrato faz parte do Termo de uso do beta. A gestão aceita ao criar o escritório, e o aceite fica registrado com data, hora, versão e endereço IP.

Partes

• Controlador: o escritório de advocacia identificado no cadastro do rito, representado pela pessoa da gestão que aceita este contrato ("Escritório").
• Operador: Bruno Borges, advogado, pessoa física, CPF 090.461.714-93, com endereço profissional na Rua Sandoval de Oliveira, 22, Sala 02, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-110 ("Operador").

1. Objeto

Este contrato regula o tratamento de dados pessoais que o Operador faz em nome do Escritório para prestar o serviço descrito no Termo de uso do beta. Os termos usados aqui têm o sentido da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em matéria de dados pessoais, este contrato prevalece sobre o termo.

2. Papéis

Sobre os dados que o Escritório e a equipe dele colocam no rito, ou que chegam pela ficha pública do Escritório, o Escritório é o controlador e o Operador é o operador. Sobre os dados de conta dos usuários, o Operador é controlador, conforme a Política de privacidade.

3. Instruções do Escritório

O Operador trata os dados só conforme as instruções do Escritório: o Termo de uso, este contrato, as configurações feitas no sistema e os pedidos escritos da gestão. O Operador avisa se entender que uma instrução viola a LGPD. Não usa os dados para finalidade própria, não os vende e não os usa para treinar inteligência artificial.

4. Obrigações do Escritório

• Ter base legal para cada tratamento e informar os titulares, inclusive revisando o aviso de privacidade da ficha pública, que é um modelo.
• Tratar com cuidado especial os dados sensíveis (por exemplo, de saúde) e os de crianças e adolescentes (LGPD, arts. 11 e 14).
• Dar acesso só a quem precisa e desativar quem sair da equipe.
• Responder aos pedidos dos titulares e manter o sigilo profissional.

5. Obrigações do Operador

• Confidencialidade: o Operador reconhece que os dados podem estar cobertos pelo sigilo profissional do advogado.
• O Operador só acessa os dados do Escritório em três casos: suporte pedido pelo Escritório, segurança e investigação de incidente, e cumprimento de lei ou ordem judicial. Cada acesso fica registrado. A gestão pede o registro por escrito, pelo WhatsApp ou e-mail do Operador, e o recebe por e-mail.
• Segurança: as medidas do Anexo II.
• Ajudar o Escritório, na medida do possível, a atender os titulares e a responder à ANPD.

6. Suboperadores

O Escritório autoriza os suboperadores do Anexo III. A inclusão ou troca é avisada no sistema com 15 dias de antecedência. Se o Escritório discordar por motivo ligado à proteção de dados, pode sair antes de a mudança valer.

7. Transferência internacional

Os dados ficam em servidores em São Paulo. Alguns suboperadores são empresas estrangeiras e podem tratar dados fora do Brasil (suporte, segurança, entrega das páginas, anti-robô, guarda da cópia criptografada). Nesses casos, o Operador adota um mecanismo do art. 33 da LGPD.

8. Direitos dos titulares

Se um titular pedir algo diretamente ao Operador, o pedido é encaminhado ao Escritório em até 2 dias úteis. O sistema já permite consultar, corrigir e mandar para a lixeira. A exportação dos dados de um titular e a eliminação definitiva ainda não têm tela: o Operador faz à mão, a pedido escrito da gestão, em até 5 dias úteis.

9. Incidentes de segurança

O Operador avisa o Escritório de qualquer incidente que afete os dados dele, sem demora, em até 48 horas depois de tomar conhecimento, com a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas de segurança, os riscos e o que foi feito para reduzir os danos (LGPD, art. 48, §1º). Cabe ao Escritório, como controlador, comunicar a ANPD e os titulares; o Operador fornece as informações de que dispõe.

10. Fim do tratamento

Quando o Escritório sair, os dados ficam disponíveis para consulta e exportação pelo prazo do Termo de uso e depois são eliminados (LGPD, art. 16). Pode ficar guardado o que a lei obriga, e as cópias de segurança expiram em até 30 dias. A pedido, o Operador declara por escrito que eliminou os dados.

Se o Escritório perder a vaga do beta por falta de retorno (Termo de uso do beta, item 13), ele tem 7 dias, a contar do aviso, para exportar os dados. Depois, o acesso fecha e os dados ficam guardados por 30 dias e então são eliminados, salvo o que a lei mandar guardar.

11. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD ou este contrato, nos termos dos arts. 42 a 45. Entre as partes vale o mesmo limite do Termo de uso, de R$ 1.192,00. Esse limite não vale perante titulares nem perante a ANPD.

12. Vigência e foro

Este contrato vale enquanto o Escritório usar o rito e até a eliminação dos dados. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB.

Anexo I. Descrição do tratamento

• Titulares: interessados e leads, clientes do Escritório e seus representantes, partes e terceiros citados nos casos, equipe do Escritório e visitantes da ficha pública.
• Dados: identificação (nome, CPF ou CNPJ, estado civil, profissão), contato, respostas da ficha, dados do caso, processos e publicações do DJEN, tarefas, contratos, financeiro e arquivos enviados. Podem aparecer dados sensíveis nas respostas, anotações e arquivos.
• O que o rito faz: recebe, guarda, organiza, mostra, distribui entre a equipe conforme as regras do Escritório, gera documentos, busca publicações, manda para a lixeira e restaura.
• Finalidade: prestar o serviço ao Escritório. Duração: enquanto durar o uso, mais o prazo da cláusula 10.

Anexo II. Medidas de segurança

• Isolamento entre escritórios no próprio banco de dados (Row Level Security).
• Permissões por área, definidas pela gestão; o escritório nunca fica sem gestão ativa.
• Entrada sem senha, pela conta Google.
• Convites de uso único, com vencimento, aceitos só pelo e-mail convidado.
• Conexão criptografada (HTTPS).
• Ficha pública com anti-robô, limites por hora e IP guardado só como código irreversível nos limites de envio.
• Lixeira restaurável, com histórico de quem fez o quê.
• Ambiente de testes separado do de produção, só com dados fictícios.
• Chaves fora do código; chaves de ZapSign e Asaas em cofre.
• Cópia diária criptografada com a chave do Operador: banco de dados guardado por 30 dias, arquivos por 7.
• Revisão de segurança do código antes de cada atualização.

Anexo III. Suboperadores

• Supabase: banco de dados, login e arquivos (São Paulo).
• Vercel: hospedagem e execução do sistema (funções em São Paulo; entrega das páginas por rede mundial).
• Cloudflare: anti-robô da ficha pública (rede mundial).
• Google: entrada com a conta Google.
• GitHub: guarda da cópia diária, criptografada e ilegível sem a chave do Operador (fora do Brasil).

Não são suboperadores: ViaCEP (o navegador envia só o CEP), WhatsApp (o rito só abre o aplicativo da própria pessoa), DJEN (fonte pública consultada pelo rito), e ZapSign e Asaas (contas do próprio Escritório, que contrata cada uma diretamente).